Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21/07) para aderirem ao plano de devolução proposto pelo governo federal. A iniciativa visa ressarcir os valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, sem que os beneficiários precisem recorrer à Justiça.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, o pagamento daqueles que aderirem até o dia 21 terá início no dia 24 de julho, com lotes diários sendo processados para garantir a restituição dos valores a todos os prejudicados.
Como aderir
A adesão é gratuita, sem necessidade de envio de documentos, e pode ser feita diretamente pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em agências dos Correios. Os valores serão depositados na mesma conta em que o beneficiário já recebe o seu pagamento mensal do INSS.
O acordo beneficia, principalmente, os aposentados e pensionistas que já contestaram os descontos e não receberam retorno das entidades no prazo de 15 dias úteis. Segundo o governo, cerca de 3,8 milhões de contestações foram registradas, sendo que 3 milhões delas ainda não tiveram resposta por parte das associações.
Ainda dá tempo de contestar
Quem não realizar a contestação até segunda-feira, 21, pode fazê-la até 14 de novembro de 2025, também pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135, ou presencialmente nas agências dos Correios.
Acordo judicial
O plano de devolução foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é fruto de um acordo firmado entre o Ministério da Previdência, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A medida é considerada um avanço na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas, evitando o caminho judicial e agilizando a devolução dos valores indevidamente retidos.
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