Prefeitura prorroga Refis até 19 de dezembro e é destaque na EPTV

A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro anunciou que o programa municipal de recuperação fiscal — o Refis 2025 — poderá ter as adesões realizadas até o dia 19 de dezembro de 2025.

O REFIS 2025, instituído pela Lei Complementar nº 235/2025, concede aos contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — a oportunidade de regularizar débitos municipais, tributários ou não tributários, com descontos expressivos em multas e juros, além de opções facilitadas de parcelamento. 

De acordo com o regulamento, para os créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, as condições são as seguintes:

Pagamento à vista ou em até 3 parcelas: desconto de 100% de multa e juros;

Em até 12 parcelas: desconto de 90% de multa e juros;

Em até 24 parcelas: desconto de 80%;

Em até 36 parcelas: desconto de 70%;

Em até 48 parcelas: desconto de 60%;

Em até 60 parcelas: desconto de 50%.

O valor mínimo das parcelas foi definido em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. 

Para adesão, o contribuinte deve formalizar o pedido por meio de sistema eletrônico ou apresentar o requerimento no atendimento presencial. 

Com a prorrogação até 19 de dezembro, a administração municipal busca dar mais tempo aos cidadãos e empresas para aderirem ao programa, evitando protestos, processos de execução fiscal ou inscrição em cadastros de inadimplentes.

Importância da medida

A iniciativa representa uma oportunidade para muitos contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras regularizarem suas pendências com condições mais favoráveis. Para o município, ampliar o prazo significa também maior chance de recuperar receitas que haviam ficado em aberto, e que podem ser utilizadas na melhoria dos serviços públicos prestados pela administração municipal no próximo ano.

Para quem se aplica

Podem aderir ao Refis 2025 pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos municipais referentes a tributos, como IPTU e ISS, entre outros, ou taxas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, desde que originados até 31 de dezembro de 2024. Os interessados podem se informar através do site santaritadopassaquatro.sp.gov.br ou ainda entrar em contato pelo telefone/Whatsapp (19) 3582-9015.

Atenção aos prazos e regras

É fundamental que os interessados façam a simulação e formulem o requerimento dentro do prazo máximo, que vai até o dia 19 de dezembro. A adesão implica na aceitação das condições do acordo, inclusive renúncia a contestações quanto aos débitos consolidáveis. O não cumprimento das parcelas pode levar à perda dos benefícios concedidos e retomada da cobrança pelas vias normais.